Publicação e gestão de eventos

Publicação e gestão de eventos:
O Tevejola criou a plataforma. O Organizador repassa os dados para cadastro do evento e seu conteúdo. Ao
fazê-lo, o Organizador se compromete a:
• Atender os termos das leis anticorrupção brasileiras, em especial a Lei 12.846/2013,
comprometendo-se a se abster de qualquer atividade que constitua uma violação das
disposições destas leis;
• Publicar eventos ou quaisquer conteúdos que sejam verdadeiros e com informações
completas. Assim, é de responsabilidade do Organizador comunicar com exatidão
informações como local, data, horário, valores, atrações, serviços oferecidos, contato,
política de cancelamento, política de meia-entrada para fins de atendimento do contido
na Lei 12.933/13 e Decreto 8.537/2015, restrição de faixa etária e qualquer outra
informação que seja relevante para os Compradores ou, ainda, para a validação da
realização dos eventos;
• Publicar eventos ou quaisquer conteúdos que o Organizador tenha o direito e
capacidade de cumprir. Assim, o Organizador assume que os eventos ou conteúdos
publicados têm todos os seus trâmites finalizados junto a atrações, local,
patrocinadores, fornecedores, órgãos públicos e qualquer outra parte interessada e que
é capaz e irá entregar tudo o que foi anunciado. Além disso, o Organizador confirma
que tem direitos sobre o evento ou conteúdo publicado e que não está infringindo
nenhuma patente, marca registrada ou direito autoral de qualquer pessoa ou entidade;
• Autorizar desde já que o Tevejola entre em contato e solicite junto ao local do evento,
fornecedores ou demais partes interessadas informações e documentações que
considere necessárias;
• Não agir como qualquer outra pessoa ou entidade. Isso inclui não publicar eventos ou
conteúdos caso o Usuário da plataforma seja um promoter, comissário ou afins.
• Não publicar eventos ou quaisquer conteúdos que sejam ilegais, racistas,
ameaçadores, difamatórios, obscenos, vulgares ou invasivos da privacidade alheia;
• Ter total responsabilidade sobre os links e redirecionamentos postados na descrição da
página pública do evento. O Tevejola não tem responsabilidade sobre os mesmos e
não atesta sua veracidade ou confiabilidade;
• Ser responsável por instruir os Compradores, bem como disponibilizar e divulgar links
de acesso em casos de eventos que venham a ocorrer virtualmente;
• Cadastrar corretamente e antes do início das vendas os dados para o repasse dos
valores arrecadados com as vendas de ingressos. Qualquer equívoco ou atraso no
cadastramento desses dados é de inteira responsabilidade do Organizador;
• Zelar pela não ocorrência de fraude nas compras e auxiliar o Tevejola na apuração de
eventual suspeita de fraude;
• Comunicar imediatamente à Tevejola casos de cancelamento de evento, cancelamento
de atração, alteração de data, alteração de local ou qualquer outra alteração relevante
referente ao seu evento;
• Arcar com o reembolso de todos os Compradores caso o evento, independentemente
do motivo, não ocorra, ou mesmo quando este não for entregue em sua plenitude,
conforme anunciado. De igual modo é assegurado à Tevejola o direito de regresso
contra o Organizador por quaisquer valores que seja compelida a pagar aos
Compradores em virtude de ação, reclamação ou processo administrativo, seja judicial
ou extrajudicial;
• Utilizar o Tevejola somente para a comercialização de
ingressos/inscrições/contribuições para eventos. O Tevejola disponibiliza sua
plataforma tendo como único intuito facilitar a venda de
ingressos/inscrições/contribuições e a gestão de eventos por parte do Organizador. A
plataforma não pode ser utilizada para qualquer outro tipo de comercialização ou
transação que não seja de ingressos/inscrições/contribuições para eventos;
• Ser o único e exclusivo responsável pelo evento e conteúdo cadastrado, isentando o
Tevejola de qualquer responsabilidade sobre o mesmo, bem como por todo e qualquer
ato ou fato jurídico que deles decorram, por todos os tributos (em especial Imposto
Sobre Serviço de Qualquer Natureza), direitos autorais, contribuições ao ECAD e
demais encargos ligados aos eventos, assim como pelo pagamento total do local,
funcionários e fornecedores contratados para execução do evento. O Tevejola não é
uma Organizadora de eventos. Fornecemos a plataforma para que os Organizadores
vendam seus ingressos/inscrições/contribuições e gerenciem seus participantes;
• Isentar o Tevejola de qualquer dano causado no caso de paralisações, sejam parciais
ou totais, dos seus serviços, decorrentes de falta temporária de energia elétrica, de
pane nos serviços das concessionárias, de falhas nos serviços oferecidos pela redes
telefônicas e outros provedores, inclusive provedores de hospedagem, de greves,
tumultos ou quaisquer outros fatos que não estejam diretamente ligados ao serviço. O
Tevejola também não será responsável por qualquer dano causado por motivo de caso
fortuito ou força maior, bem como fato de terceiro;
• Isentar o Tevejola de qualquer responsabilidade civil, de natureza moral ou material,
inclusive lucros cessantes e danos emergentes, advinda dos atos próprios da produção
de eventos. O Organizador fica ciente desde já que, havendo eventual condenação
judicial contra o Tevejola, essa poderá efetuar imediatamente a cobrança do valor que
for obrigada a pagar, abrindo o Produtor mão da necessidade de ajuizamento de ação
de regresso. Caso não haja composição amigável e o Tevejola seja obrigada a arcar
com prejuízos decorrentes de situações advindas de processos judiciais, o Tevejola
ajuizará ação de regresso contra o Organizador, e esse restará obrigado a arcar com
as taxas judiciais, custas e honorários de advogado no valor de 20% (vinte por cento)
sobre o valor da causa.
Se esses compromissos forem desrespeitados, o Tevejola poderá suspender ou encerrar a
conta do Organizador e recusar a prover quaisquer de nossos serviços.